HC 700144 - DECISAO

HC 700144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acusado deixou de comunicar ao juízo a mudança de endereço, não sendo encontrado na diligência de 15/2/2018 (não estava preso naquela data), a revelia foi decretada em conformidade com o art. 367 do CPP, a defesa não argüiu nulidade em tempo oportuno e a jurisprudência afasta o dever do Judiciário de localizar o réu quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido; o posterior encarceramento por outro processo não invalida a revelia nem autoriza revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO FACCIROLLI; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revelia, Citação, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Dever De Informar Mudança De Endereço
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Citação Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FACCIROLLI

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da revelia
  2. 2 obrigação do acusado de comunicar mudança de endereço
  3. 3 necessidade de diligências pelo juízo para localizar o réu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acusado deixou de comunicar ao juízo a mudança de endereço, não sendo encontrado na diligência de 15/2/2018 (não estava preso naquela data), a revelia foi decretada em conformidade com o art. 367 do CPP, a defesa não argüiu nulidade em tempo oportuno e a jurisprudência afasta o dever do Judiciário de localizar o réu quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido; o posterior encarceramento por outro processo não invalida a revelia nem autoriza revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.