AREsp 2426081 - DECISAO

AREsp 2426081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea c, além de o tribunal de origem ter fundamentado corretamente a aplicação dos efeitos da revelia diante da prova constante nos autos.

Parties
Agravante: NEWDSON LOPES CUNHA; Agravante: OUTRA; Autora: Associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Taxas Associativas, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Revelia Taxas Associativas Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEWDSON LOPES CUNHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Associação autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da revelia em matéria de fato e de direito
  2. 2 Responsabilidade dos recorrentes pelo débito de taxas associativas
  3. 3 Incidência da alienação fiduciária e efeitos de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento por alínea c, além de o tribunal de origem ter fundamentado corretamente a aplicação dos efeitos da revelia diante da prova constante nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.