AREsp 2529230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma específica a existência de omissão ou violação relevante no acórdão recorrido, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 desta Corte; ademais, o tribunal de origem fundamentou que, diante da revelia e da prova documental, ficou comprovada a transferência de R$ 7.184,00 e a necessidade de anular o contrato e restituir os valores.

Parties
Agravantes: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Recurso Especial Inadmitido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Anulação De Contrato, Restituição De Valores, Criptomoedas, Golpe Financeiro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revelia Recurso Especial Inadmitido Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +6 more

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Parties

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 efeito da revelia em pessoa jurídica citada por edital
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma específica a existência de omissão ou violação relevante no acórdão recorrido, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 desta Corte; ademais, o tribunal de origem fundamentou que, diante da revelia e da prova documental, ficou comprovada a transferência de R$ 7.184,00 e a necessidade de anular o contrato e restituir os valores.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • ficarem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015