RHC 194028 - DECISAO

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Verificou-se que houve cerceamento de defesa e violação das prerrogativas do advogado em razão do indeferimento do pedido de adiamento motivado por doença do causídico, o que prejudicou a ampla defesa e o contraditório; diante da manifesta ilegalidade, concedeu-se a ordem para anular todos os atos desde a audiência referida e determinar a retomada do processo a partir de nova audiência.

Parties
Impetrante: ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Atos Processuais, Prerrogativas Do Advogado, Ampla Defesa, Contraditório, Anulação De Audiência
Processo Penal Direito Constitucional Revelia Cerceamento De Defesa Nulidade De Atos Processuais Prerrogativas Do Advogado Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

ISMAEL ANTÔNIO COELHO DE MORAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por ausência do paciente e possibilidade de cerceamento de defesa
  2. 2 indeferimento de pedido de adiamento de audiência por motivo de doença do advogado
  3. 3 anulação de atos processuais subsequentes à audiência

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve cerceamento de defesa e violação das prerrogativas do advogado em razão do indeferimento do pedido de adiamento motivado por doença do causídico, o que prejudicou a ampla defesa e o contraditório; diante da manifesta ilegalidade, concedeu-se a ordem para anular todos os atos desde a audiência referida e determinar a retomada do processo a partir de nova audiência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular todos os atos do processo desde a audiência de 28/02/2023
  • Retomar o processo a partir de nova audiência