AREsp 2422547 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem fundamentou que as alegações do autor são verossímeis diante dos documentos, que não há prova de acordo extrajudicial e que não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferir perícia por falta de demonstração de sua necessidade; a revisão desses pontos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é admissível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Francisco de Assis Oliveira Duarte; Embargado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revelia, Verossimilhança, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Revelia Verossimilhança Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Francisco de Assis Oliveira Duarte

Embargante

Banco Santander

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a revelia produziu presunção de veracidade
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem fundamentou que as alegações do autor são verossímeis diante dos documentos, que não há prova de acordo extrajudicial e que não ocorreu cerceamento de defesa ao indeferir perícia por falta de demonstração de sua necessidade; a revisão desses pontos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é admissível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se