AREsp 2504504 - DECISAO

AREsp 2504504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), que a apelação da ré revelizada trouxe inovação recursal ao atacar matéria fático-probatória preclusa pela revelia, impossibilitando o exame das alegadas violações dos arts. 349 do CPC e 397 e 474 do CC por falta de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TERUS PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI; Autor/recorrido: Fábio Gleiser Vieira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revelia, Inovação Recursal, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Inadimplência, Simulação
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Inovação Recursal Omissão No Julgado Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TERUS PROJETOS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI

Agravante/recorrente

Fábio Gleiser Vieira Silva

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento de normas infraconstitucionais (arts. 349 do CPC, 397 e 474 do CC)
  3. 3 Incidência de inovação recursal e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), que a apelação da ré revelizada trouxe inovação recursal ao atacar matéria fático-probatória preclusa pela revelia, impossibilitando o exame das alegadas violações dos arts. 349 do CPC e 397 e 474 do CC por falta de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.