AREsp 2445698 - DECISAO

AREsp 2445698 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revelia gera presunção relativa de veracidade, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento quando fundamentado e existia acervo probatório suficiente, e a matéria divulgada foi baseada em processo não sigiloso, não caracterizando ilícito. Modificar a decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte agravada conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão E Imprensa Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da revelia (presunção relativa)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Legalidade da veiculação de matéria jornalística baseada em processo público

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revelia gera presunção relativa de veracidade, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento quando fundamentado e existia acervo probatório suficiente, e a matéria divulgada foi baseada em processo não sigiloso, não caracterizando ilícito. Modificar a decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários da parte agravada conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.