HC 727350 - DECISAO

HC 727350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade da decretação de revelia foi suscitada apenas tardiamente (preclusão conforme art. 571, II, CPP), não se demonstrou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) e havia defensor constituído que permaneceu inerte; a questão relativa ao direito de constituir defensor de confiança não foi decidida pela Corte de origem, impedindo o exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO em parte e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Preclusão, Direito Ao Defensor De Confiança, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Revelia Nulidade Processual Preclusão Direito Ao Defensor De Confiança Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MOISES FERREIRA DA SILVA FERRANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada nas alegações finais
  3. 3 possível ofensa ao direito de constituir defensor de confiança e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade da decretação de revelia foi suscitada apenas tardiamente (preclusão conforme art. 571, II, CPP), não se demonstrou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) e havia defensor constituído que permaneceu inerte; a questão relativa ao direito de constituir defensor de confiança não foi decidida pela Corte de origem, impedindo o exame por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO em parte e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.