AREsp 2321961 - DECISAO

AREsp 2321961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão embargado fundamentou-se na natureza de ordem pública da revelia e na nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de decretação irregular de revelia; esse fundamento não foi atacado pela parte insurgente e, por si só, sustenta a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Súmula 283 STF
Processo Civil Revelia Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame Necessário Súmula 283 STF

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado
  2. 2 Se houve error in judicando por julgamento antecipado sem dilação probatória quando havia controvérsia fática
  3. 3 Se a desconstituição da revelia decretada irregularmente acarreta nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o acórdão embargado fundamentou-se na natureza de ordem pública da revelia e na nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de decretação irregular de revelia; esse fundamento não foi atacado pela parte insurgente e, por si só, sustenta a manutenção do decisum, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.