AREsp 2418559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não pode ser reconhecida citação por comparecimento de advogado sem poderes para receber citação; anulou-se o acórdão recorrido, afastaram-se os efeitos da revelia e determinou-se a reabertura do prazo para a realização da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o marco inicial do prazo na juntada do mandado de citação quando não há comparecimento espontâneo apto a suprir a citação.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; efeitos da revelia afastados; reabertura do prazo para realização da citação determinada.
Legal Topics
Revelia, Citação, Habilitação Em Processo Eletrônico, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Revelia Citação Habilitação Em Processo Eletrônico Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALE S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revelia em razão de habilitação em processo eletrônico
  2. 2 Reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo de advogado sem poderes para receber citação
  3. 3 Tempestividade da contestação e marco inicial do prazo com base na juntada do mandado de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não pode ser reconhecida citação por comparecimento de advogado sem poderes para receber citação; anulou-se o acórdão recorrido, afastaram-se os efeitos da revelia e determinou-se a reabertura do prazo para a realização da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa o marco inicial do prazo na juntada do mandado de citação quando não há comparecimento espontâneo apto a suprir a citação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; efeitos da revelia afastados; reabertura do prazo para realização da citação determinada.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Afastar os efeitos da revelia