AREsp 989709 - DECISAO

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Revelia, Audiência De Conciliação, Rito Sumário, Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Citação Postal
Direito Processual Civil Revelia Audiência De Conciliação Rito Sumário Nulidade Processual Preclusão Consumativa Citação Postal

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade (art. 245 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 277 e do art. 278 do CPC em rito sumário
  3. 3 Decretação da revelia pela ausência de contestação na audiência de conciliação