HC 891399 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava inepta e insuficientemente instruída, faltando documento essencial (razões do recurso de apelação) e não havendo indicação precisa do ato coator, ônus que incumbia ao impetrante; por tais vícios processuais, o pedido não podia ser apreciado no mérito, cabendo eventual novo writ devidamente instruído.
- Parties
- Paciente: LUIZA MARIA LONGHI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Colegialidade, Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZA MARIA LONGHI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação de revelia sem esgotamento dos meios legais de intimação
- 2 ausência de juntada das razões do recurso de apelação essenciais à compreensão da controvérsia
- 3 não indicação precisa do ato apontado como coator
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava inepta e insuficientemente instruída, faltando documento essencial (razões do recurso de apelação) e não havendo indicação precisa do ato coator, ônus que incumbia ao impetrante; por tais vícios processuais, o pedido não podia ser apreciado no mérito, cabendo eventual novo writ devidamente instruído.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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