AREsp 2286171 - DECISAO

AREsp 2286171 - DECISAO

Verificada persistência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese ministerial sobre a validade da decretação da revelia em razão de endereço supostamente inexistente e eventual preclusão, houve violação ao art. 619 do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifeste-se sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: FRANCISCO HÉLIO XAVIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifeste-se quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Omissão Judicial, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Revelia Nulidade Processual Intimação Omissão Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FRANCISCO HÉLIO XAVIER GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 367 do CPP quanto à validade da decretação da revelia diante de endereço supostamente inexistente
  3. 3 alegada preclusão da nulidade reconhecida de ofício pelo TJGO

Ratio Decidendi

Verificada persistência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese ministerial sobre a validade da decretação da revelia em razão de endereço supostamente inexistente e eventual preclusão, houve violação ao art. 619 do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifeste-se sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifeste-se quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifeste-se quanto ao ponto omisso apontado pelo Ministério Público