AREsp 2411942 - ACORDAO

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O Tribunal de origem verificou a ausência, nos autos antes da decisão impugnada, de procuração com poderes especiais para recebimento de citação pelos advogados dos agravados; como a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que peticionamento sem tais poderes não supre a falta de citação, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; em razão disso o agravo interno foi provido para novo julgamento que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOVAAGRI INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S/A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração Com Poderes Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especiais Revelia Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Com Poderes Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOVAAGRI INFRAESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S/A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024 (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento/contrarrazões por advogado sem procuração com poderes especiais supre a necessidade de citação (comparecimento espontâneo)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está firme no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou a ausência, nos autos antes da decisão impugnada, de procuração com poderes especiais para recebimento de citação pelos advogados dos agravados; como a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que peticionamento sem tais poderes não supre a falta de citação, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; em razão disso o agravo interno foi provido para novo julgamento que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.205/1.207.
  • Conhecer do agravo.