AREsp 2483000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pela recorrente (nulidade da citação eletrônica com base nos arts. 242, 248 e 250 do CPC) estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, que tratou da taxatividade do art. 1.015 do CPC e concluiu pela impossibilidade de impugnação por agravo de instrumento; ante a subsistência de fundamentos inatacados e a deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, estando também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi deixado de conhecer.

Parties
Recorrente: UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revelia, Citação Eletrônica, Art. 1.015 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Revelia Citação Eletrônica Art. 1.015 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou revelia é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se há nulidade da citação eletrônica que justifique a anulação da revelia
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões recursais estão dissociadas do decidido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pela recorrente (nulidade da citação eletrônica com base nos arts. 242, 248 e 250 do CPC) estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, que tratou da taxatividade do art. 1.015 do CPC e concluiu pela impossibilidade de impugnação por agravo de instrumento; ante a subsistência de fundamentos inatacados e a deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, estando também vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.