AREsp 2022602 - DECISAO

AREsp 2022602 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal considerou que o acórdão regional fundamentou adequadamente a conclusão de que a revelia não importa procedência automática sem exame probatório, que as questões relativas à posse e ao contrato de concessão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que a parte agravante não demonstrou violação de lei federal nem supriu deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Autopista Régis Bittencourt S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Reintegração De Posse, Contrato De Concessão, Recursos Especiais, Súmulas 5, 7, 126, 284, Prova, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (posse) Revelia Reintegração De Posse Contrato De Concessão Recursos Especiais Súmulas 5,7,126,284 +3 more

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Parties

Autopista Régis Bittencourt S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da revelia
  3. 3 insuficiência de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal considerou que o acórdão regional fundamentou adequadamente a conclusão de que a revelia não importa procedência automática sem exame probatório, que as questões relativas à posse e ao contrato de concessão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que a parte agravante não demonstrou violação de lei federal nem supriu deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.