AREsp 1999200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não se pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) o recorrente deixou de demonstrar como o acórdão violou os dispositivos federais invocados, incorrendo na Súmula 284/283 do STF; (iii) o acórdão estadual agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que o juiz, no exercício do poder instrutório (art. 370 CPC), considere documentos juntados a contestação intempestiva; e (iv) a alteração da conclusão sobre quem detém a melhor posse exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o conjunto probatório demonstrou a melhor posse do réu/apelado...

Parties
Autora/apelante: autora/apelante; Réu/apelado: réu/apelado; Nua Proprietária: Lucile Ester
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Prova Testemunhal, Prova Documental, Poder Instrutório Do Juiz (art. 370 Cpc), Melhor Posse, Usufruto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Posse E Propriedade Revelia Prova Testemunhal Prova Documental Poder Instrutório Do Juiz (art. 370 Cpc) Melhor Posse +2 more

Case Brief

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Parties

autora/apelante

Autora/apelante

réu/apelado

Réu/apelado

Lucile Ester

Nua Proprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consideração, pelo juiz e pelo Tribunal, de documentos juntados à contestação intempestiva
  2. 2 efeitos da revelia quanto à análise de fatos e documentos
  3. 3 necessidade de demonstração do exercício fático dos atributos da posse pelo usufrutuário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não se pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) o recorrente deixou de demonstrar como o acórdão violou os dispositivos federais invocados, incorrendo na Súmula 284/283 do STF; (iii) o acórdão estadual agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que o juiz, no exercício do poder instrutório (art. 370 CPC), considere documentos juntados a contestação intempestiva; e (iv) a alteração da conclusão sobre quem detém a melhor posse exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o conjunto probatório demonstrou a melhor posse do réu/apelado...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.