AREsp 2430427 - DECISAO

AREsp 2430427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à matéria fático-probatória relativa à revelia, o reexame implicaria revisão de provas vedada pela Súmula 7/STJ, e quanto aos incisos II e IV do art. 345 do CPC/2015 não houve prequestionamento pela instância ordinária, obstando o exame no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.; Agravada: Carvalho Perfumes e Cosméticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ação Renovatória De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Revelia Ação Renovatória De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Carvalho Perfumes e Cosméticos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da revelia sobre aluguel percentual e fundo de promoção
  2. 2 prequestionamento do art. 345, II e IV, do CPC/2015
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à matéria fático-probatória relativa à revelia, o reexame implicaria revisão de provas vedada pela Súmula 7/STJ, e quanto aos incisos II e IV do art. 345 do CPC/2015 não houve prequestionamento pela instância ordinária, obstando o exame no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.