HC 884693 - DECISAO

HC 884693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a decretação da revelia está fundamentada na omissão do acusado em atualizar seu endereço (art. 367 CPP), e a alegada atualização exigiria reexame de prova, o que é vedado no habeas corpus; por fim, o pedido relativo ao regime prisional é reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal (HC n. 877.104/SP).

Parties
Paciente: CLEBERSON MACEDO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Atualização De Endereço
Penal Processo Penal Revelia Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Atualização De Endereço

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Parties

CLEBERSON MACEDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação da revelia por ausência de atualização de endereço
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é imprópria para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a decretação da revelia está fundamentada na omissão do acusado em atualizar seu endereço (art. 367 CPP), e a alegada atualização exigiria reexame de prova, o que é vedado no habeas corpus; por fim, o pedido relativo ao regime prisional é reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal (HC n. 877.104/SP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se