AREsp 2407474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa à revelia (art. 344 do CPC), o que obsta seu exame no recurso especial; a revisão da conclusão sobre a nulidade da sentença implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e é inadmissível o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102/CF).

Parties
Agravante: ANA DO DIVINO ESPÍRITO SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Da Sentença, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmíssibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Revelia Nulidade Da Sentença Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmíssibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ANA DO DIVINO ESPÍRITO SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente à revelia (art. 344 do CPC)
  2. 2 Revisão da nulidade da citação e da sentença implicando reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria relativa à revelia (art. 344 do CPC), o que obsta seu exame no recurso especial; a revisão da conclusão sobre a nulidade da sentença implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e é inadmissível o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102/CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.