HC 897127 - DECISAO

HC 897127 - DECISAO

Houve nulidade na intimação do acusado pois a certidão apresentada indica apenas intimação presumida nos termos do art. 274 do CPC, sem demonstrar pessoalidade da ciência nem indicar elementos que comprovem alteração de endereço ou quem recebeu a intimação; por isso, restou prejudicado o direito de defesa e a decretação da revelia é insustentável, impondo-se a anulação da condenação e a reabertura da instrução com nova intimação pessoal para possibilitar o interrogatório do acusado.

Parties
Paciente: JONAS ANDRE KURTZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Outcome
Ordem concedida para anular a condenação e determinar a reabertura da instrução com nova intimação pessoal do acusado para oportunizar o interrogatório.
Legal Topics
Revelia, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interrogatório, Dosimetria Da Pena Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Intimação Pessoal Nulidade Processual Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interrogatório Dosimetria Da Pena Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS ANDRE KURTZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada por meio de certidão nos termos do art. 274 do CPC (intimação presumida) substitui a intimação pessoal exigida pelo art. 367 do CPP para fins de decretação da revelia
  2. 2 Se a certidão do oficial de justiça forneceu fundamentação idônea sobre mudança de endereço ou sobre quem recebeu a intimação
  3. 3 Se houve prejuízo ao direito de defesa decorrente da decretação da revelia sem intimação pessoal do acusado

Ratio Decidendi

Houve nulidade na intimação do acusado pois a certidão apresentada indica apenas intimação presumida nos termos do art. 274 do CPC, sem demonstrar pessoalidade da ciência nem indicar elementos que comprovem alteração de endereço ou quem recebeu a intimação; por isso, restou prejudicado o direito de defesa e a decretação da revelia é insustentável, impondo-se a anulação da condenação e a reabertura da instrução com nova intimação pessoal para possibilitar o interrogatório do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a condenação e determinar a reabertura da instrução com nova intimação pessoal do acusado para oportunizar o interrogatório.

Orders

  • Anular a condenação imposta ao réu no Processo n. 5000926-08.2014.8.21.0142
  • Determinar a reabertura da instrução