AREsp 2511578 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar a violação específica de dispositivos do CDC, referiu-se a artigo inexistente no CDC (incidindo a Súmula 284/STF), e as teses sobre anatocismo e aplicação do CDC não foram suficientes para reformar o acórdão que fundamentou a inexistência de capitalização no SAC e os requisitos para inversão do ônus da prova.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo.
Legal Topics: Revelia, Ônus Da Prova, SAC (sistema De Amortização Constante), Capitalização De Juros (anatocismo), Juros Nominais E Efetivos, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Efeitos da revelia sobre a valoração dos fatos e a manutenção do exame probatório
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e requisitos para inversão do ônus da prova
3 Caracterização do Sistema de Amortização Constante e impossibilidade de capitalização de juros no SAC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.