RHC 195744 - DECISAO

RHC 195744 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido, porquanto a revelia do paciente foi regularmente decretada diante da ausência injustificada ao interrogatório apesar de intimação, e, conforme art. 367 do CPP e precedentes desta Corte, não é necessária nova intimação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Impetrante: ANDRÉ APARECIDO SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Revelia, Intimação Por Edital, Habeas Corpus, Interrogatório, Art. 367 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revelia Intimação Por Edital Habeas Corpus Interrogatório Art. 367 Do CPP

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Parties

ANDRÉ APARECIDO SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por edital
  2. 2 prescindibilidade de novas intimações pessoais após decretação de revelia
  3. 3 aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido, porquanto a revelia do paciente foi regularmente decretada diante da ausência injustificada ao interrogatório apesar de intimação, e, conforme art. 367 do CPP e precedentes desta Corte, não é necessária nova intimação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.