AREsp 1683208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da parte agravante não refutaram concretamente a decisão agravada; a revelia produz apenas presunção relativa, e a verificação da existência de cláusula contratual autorizando capitalização de juros e a análise dos cálculos periciais são questões fático-probatórias sujeitas a reexame vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: PAULO SERGIO FARIAS GUIMARAES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Capitalização De Juros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revelia Presunção Relativa De Veracidade Capitalização De Juros Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ADMA GRACINDO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

PAULO SERGIO FARIAS GUIMARAES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia e alcance da presunção relativa de veracidade das alegações do autor
  2. 2 Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Lei 11.977/2009, art. 15-A)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da parte agravante não refutaram concretamente a decisão agravada; a revelia produz apenas presunção relativa, e a verificação da existência de cláusula contratual autorizando capitalização de juros e a análise dos cálculos periciais são questões fático-probatórias sujeitas a reexame vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.