AREsp 2264157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que havia possibilidade de regularização da peça (aplicabilidade do art. 321 do CPC) e inexistência de má-fé, além da necessidade de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF diante da ausência de impugnação específica, e concluiu que não há motivo para a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA APARECIDA FERREIRA BUENO; Agravada: UPCOM 33
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revelia, Art. 321 Do CPC, Súmula Nº 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Civil Revelia Art. 321 Do CPC Súmula Nº 283 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais

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Parties

SILVIA APARECIDA FERREIRA BUENO

Agravante

UPCOM 33

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da contestação nos termos do art. 321 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF diante da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que havia possibilidade de regularização da peça (aplicabilidade do art. 321 do CPC) e inexistência de má-fé, além da necessidade de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF diante da ausência de impugnação específica, e concluiu que não há motivo para a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno