REsp 1526285 - DECISAO

REsp 1526285 - DECISAO

Verificou-se cerceamento de defesa porque a defesa prévia apresentada pelo agravante não poderia ser considerada intempestiva diante da aplicação do prazo em dobro prevista no art.191 do CPC quando o réu atua por advogado exclusivo; ademais, no rito da Lei 8.429/92 a revelia não se decreta antes do recebimento da petição inicial, da citação e do decurso do prazo para contestação, razão pela qual a sentença que declarou a revelia e julgou o mérito foi anulada, devendo ser exercido o juízo de admissibilidade da inicial e, se recebida, os réus citados para apresentar contestação.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ FRANCISQUINI DE AZEVEDO; Impugnante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão Agravada E Anulação Da Sentença De Primeira Instância
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para anular a sentença
Legal Topics
Revelia, Prazo Em Dobro (art.191 Cpc), Defesa Prévia, Cerceamento De Defesa, Juízo De Admissibilidade, Citação
Improbidade Administrativa Processo Civil Revelia Prazo Em Dobro (art.191 Cpc) Defesa Prévia Cerceamento De Defesa Juízo De Admissibilidade Citação

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Parties

JORGE LUIZ FRANCISQUINI DE AZEVEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconsideração Da Decisão Agravada E Anulação Da Sentença De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia sem ocorrência dos requisitos legais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 191 do CPC para concessão de prazo em dobro a réu que constituiu advogado exclusivo
  3. 3 Cerceamento de defesa em face da contagem de prazo e da não consideração da defesa prévia

Ratio Decidendi

Verificou-se cerceamento de defesa porque a defesa prévia apresentada pelo agravante não poderia ser considerada intempestiva diante da aplicação do prazo em dobro prevista no art.191 do CPC quando o réu atua por advogado exclusivo; ademais, no rito da Lei 8.429/92 a revelia não se decreta antes do recebimento da petição inicial, da citação e do decurso do prazo para contestação, razão pela qual a sentença que declarou a revelia e julgou o mérito foi anulada, devendo ser exercido o juízo de admissibilidade da inicial e, se recebida, os réus citados para apresentar contestação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para anular a sentença

Orders

  • Anular a sentença proferida nos autos
  • Determinar que seja exercido juízo de admissibilidade da petição inicial