AREsp 2506712 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido — a conclusão de que não houve comparecimento espontâneo em razão de o advogado ter peticionado sem poderes especiais para receber citação — o que, por analogia, atrai a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCÍRIO MACHADO SOBRINHO; Agravante: REBECA CHAPAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Citação, Procuração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processual Civil Revelia Citação Procuração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MARCÍRIO MACHADO SOBRINHO

Agravante

REBECA CHAPAVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do comparecimento espontâneo do réu perante procuração sem poderes para receber citação
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido — a conclusão de que não houve comparecimento espontâneo em razão de o advogado ter peticionado sem poderes especiais para receber citação — o que, por analogia, atrai a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.