AREsp 2556528 - DECISAO

AREsp 2556528 - DECISAO

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: G T R L; Autor: J P C; Autor: I C DA S; Autor: G DE S DA S; Autor: F DE S; Terceiro Interessado: L C DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Contestação Intempestiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Revelia Contestação Intempestiva Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G T R L

Agravante

J P C

Autor

I C DA S

Autor

G DE S DA S

Autor

F DE S

Autor

L C DA C

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da contestação e decretação de revelia
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial