AREsp 2570428 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou as teses trazidas; os documentos juntados na apelação foram considerados preclusos em razão da revelia (não foram opostos embargos à monitória no prazo), e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ROBERTO OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Revelia, Ação Monitória, Preclusão, Omissão, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Revelia Ação Monitória Preclusão Omissão Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão da discussão de matéria fática em razão da revelia

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, que apreciou e fundamentou as teses trazidas; os documentos juntados na apelação foram considerados preclusos em razão da revelia (não foram opostos embargos à monitória no prazo), e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.