EREsp 1798419 - DECISAO

EREsp 1798419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o fundamento da negativa de provimento do recurso especial foi exposto, aplicando-se a Súmula 83/STJ, reconhecendo-se que a presunção de veracidade é relativa; assim, ao acolher argumentos presentes na apelação, o Tribunal de origem não inovou nem violou prerrogativas processuais, pois a apelação discutiu matéria já tratada na petição inicial e na sentença.

Parties
Embargante: MARIA EMÍLIA DOS SANTOS; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Revelia, Presunção De Veracidade, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Arrependimento
Processo Civil Direito Contratual Revelia Presunção De Veracidade Súmula 83/stj Rescisão Contratual Arrependimento

Case Brief

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Parties

MARIA EMÍLIA DOS SANTOS

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não impugnação da revelia
  2. 2 alegada inovação pelo Tribunal de origem ao afastar a revelia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o fundamento da negativa de provimento do recurso especial foi exposto, aplicando-se a Súmula 83/STJ, reconhecendo-se que a presunção de veracidade é relativa; assim, ao acolher argumentos presentes na apelação, o Tribunal de origem não inovou nem violou prerrogativas processuais, pois a apelação discutiu matéria já tratada na petição inicial e na sentença.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.