AREsp 2546226 - DECISAO

AREsp 2546226 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno apenas para apreciar a alegação relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o agravo de instrumento não era cabível diante da decisão que decretou revelia (não incluída no rol do art. 1.015) e por ausência de demonstração de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Suspensão Do Processo Por IRDR, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 (tema 988), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Revelia Suspensão Do Processo Por IRDR Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 (tema 988) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação de revelia em razão de suspensão determinada por incidente (IRDR)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da mitigação prevista no Tema 988
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa (art. 7º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno apenas para apreciar a alegação relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o agravo de instrumento não era cabível diante da decisão que decretou revelia (não incluída no rol do art. 1.015) e por ausência de demonstração de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade prevista no Tema 988; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.