AREsp 2067143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a impugnação não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); a revista das conclusões sobre juntada extemporânea de documento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há necessidade de nova intimação do réu revel para iniciar o cumprimento de sentença conforme entendimento consolidado; e várias matérias carecem de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: Bunge Alimentos S.A.; Agravada: Construtora Triunfo S.A.; Parte: Rio Turia Serviços Logísticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revelia, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Juntada De Documentos Extemporâneos, Intimação Para Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Jurisprudência E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Revelia Preclusão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Juntada De Documentos Extemporâneos Intimação Para Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Bunge Alimentos S.A.

Agravante

Construtora Triunfo S.A.

Agravada

Rio Turia Serviços Logísticos Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de nova intimação do réu revel para início do cumprimento de sentença
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a impugnação não atacou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); a revista das conclusões sobre juntada extemporânea de documento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há necessidade de nova intimação do réu revel para iniciar o cumprimento de sentença conforme entendimento consolidado; e várias matérias carecem de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015