AREsp 2542465 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a contestação do Banco do Brasil afastou os efeitos da revelia em razão da pluralidade de réus (art. 345, CPC/2015), a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c', CF).

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revelia, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De FIES, Cláusulas Abusivas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

Autora

Autora

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 345 do CPC/2015 em caso de pluralidade de réus
  2. 2 Efeito da contestação de um dos réus sobre a revelia dos demais (arts. 344 e 345 CPC/2015)
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a contestação do Banco do Brasil afastou os efeitos da revelia em razão da pluralidade de réus (art. 345, CPC/2015), a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c', CF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.