AREsp 2610701 - DECISAO

AREsp 2610701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a presunção de veracidade decorrente da revelia e ao aplicar o direito à hipótese; não compete ao STJ apreciar a alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102 CF) e a falta de indicação de norma infraconstitucional violada sobre a desproporcionalidade da indenização impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MASSUCHETTI GOUVEA ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Indenização Por Danos Morais E Estéticos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

MASSUCHETTI GOUVEA ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, V, X e §2º, da Constituição Federal
  3. 3 alegada desproporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a presunção de veracidade decorrente da revelia e ao aplicar o direito à hipótese; não compete ao STJ apreciar a alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102 CF) e a falta de indicação de norma infraconstitucional violada sobre a desproporcionalidade da indenização impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.