AREsp 2595463 - DECISAO

AREsp 2595463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisar questões fático-probatórias e interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: JND ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Adquirente (terceiro): Daniel Edgard Domingo Demétrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Revelia Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

JND ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Daniel Edgard Domingo Demétrio

Adquirente (terceiro)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de normas federais indicadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de revisar questões fático-probatórias e interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.