AREsp 2422547 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte de origem concluiu que a petição inicial estava documentada de modo a tornar verossímeis as alegações do autor, afastando a inverossimilhança e a necessidade de reabertura de prazo para contestação; o indeferimento da perícia não constituiu cerceamento de defesa porque não houve demonstração nos autos da necessidade da prova e existiam elementos suficientes para formar o convencimento; a reavaliação de fatos está vedada pela Súmula 7 do STJ; e a majoração dos honorários recursais é autorizada pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante/agravante: Francisco de Assis Oliveira Duarte; Embargado/recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação Por Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Revelia, Verossimilhança, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Revelia Verossimilhança Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

Francisco de Assis Oliveira Duarte

Embargante/agravante

Banco Santander

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação Por Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito da revelia e verossimilhança das alegações (art. 345, IV, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a Corte de origem concluiu que a petição inicial estava documentada de modo a tornar verossímeis as alegações do autor, afastando a inverossimilhança e a necessidade de reabertura de prazo para contestação; o indeferimento da perícia não constituiu cerceamento de defesa porque não houve demonstração nos autos da necessidade da prova e existiam elementos suficientes para formar o convencimento; a reavaliação de fatos está vedada pela Súmula 7 do STJ; e a majoração dos honorários recursais é autorizada pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.