HC 892954 - DECISAO

HC 892954 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as decisões ordinárias declararam revelia com fundamentação idônea: o atestado médico foi juntado tardiamente e não comprovou incapacidade para participação virtual, houve tentativa de contato sem sucesso, não foi demonstrado prejuízo ao paciente, e a remessa ao Procurador-Geral para análise do ANPP não se impunha diante do encerramento da instrução e da ausência de confissão; as decisões, ademais, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO PRATES LAMBERTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Judicial da Comarca de Jaguari/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Revelia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Intimação, Ausência Do Acusado, Art. 367 CPP
Processo Penal Revelia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Intimação Ausência Do Acusado Art. 367 CPP

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Parties

EDUARDO PRATES LAMBERTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Juiz da Vara Judicial da Comarca de Jaguari/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 levantamento da revelia decretada por ausência do acusado
  2. 2 juntada de atestado médico posterior à audiência
  3. 3 remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as decisões ordinárias declararam revelia com fundamentação idônea: o atestado médico foi juntado tardiamente e não comprovou incapacidade para participação virtual, houve tentativa de contato sem sucesso, não foi demonstrado prejuízo ao paciente, e a remessa ao Procurador-Geral para análise do ANPP não se impunha diante do encerramento da instrução e da ausência de confissão; as decisões, ademais, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.