AREsp 1971536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrente apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que as matérias que demandariam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e que outras questões apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: M. R. Saúde LTDA.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negação de provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Revelia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Revelia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

M. R. Saúde LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrente apreciou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que as matérias que demandariam reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e que outras questões apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015