REsp 2149188 - DECISAO

REsp 2149188 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a intempestividade da impugnação sem aplicar, de forma automática, os efeitos da revelia à União; entendeu-se que os dispositivos invocados não impõem o desentranhamento obrigatório da contestação nem a interdição de defesa sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S A Embratel; Recorrido: União (Fazenda Pública); Autora Embargante: Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Intempestividade, Embargos À Execução, Preclusão, Direitos Indisponíveis, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Revelia Intempestividade Embargos À Execução Preclusão Direitos Indisponíveis +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Telecomunicações S A Embratel

Recorrente

União (Fazenda Pública)

Recorrido

Claro

Autora Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da intempestividade da impugnação em embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública/União
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a intempestividade da impugnação sem aplicar, de forma automática, os efeitos da revelia à União; entendeu-se que os dispositivos invocados não impõem o desentranhamento obrigatório da contestação nem a interdição de defesa sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.