HC 924038 - DECISAO

HC 924038 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque o paciente não atualizou o endereço nos autos, descumprindo obrigação imposta ao obter liberdade provisória; diante da certidão de tentativa de intimação no endereço fornecido e da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 367 do CPP, a decretação da revelia foi correta e não há constrangimento ilegal justificando a ordem.

Parties
Paciente: Joao Vitor da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Revelia, Mudança De Endereço, Art. 367 Do CPP, Nulidade Da Instrução E Julgamento, Liberdade Provisória, Ampla Defesa E Contraditório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Mudança De Endereço Art. 367 Do CPP Nulidade Da Instrução E Julgamento Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Joao Vitor da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia por não atualização de endereço
  2. 2 Nulidade da audiência de instrução e julgamento por ausência de intimação e interrogatório
  3. 3 Aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque o paciente não atualizou o endereço nos autos, descumprindo obrigação imposta ao obter liberdade provisória; diante da certidão de tentativa de intimação no endereço fornecido e da jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 367 do CPP, a decretação da revelia foi correta e não há constrangimento ilegal justificando a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.