AREsp 2647202 - DECISAO

AREsp 2647202 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de que a matéria punha em risco reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Relação Contratual E Anulatória De Distrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Tempestividade Da Contestação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revelia Tempestividade Da Contestação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GRACAWIN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Contratual E Anulatória De Distrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC e do art. 93, inciso IX, da Constituição
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de que a matéria punha em risco reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)