AREsp 2418482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria para o STF (art. 102, III, CF), houve falta de prequestionamento sobre o art. 345 do CPC/15 (incidindo a Súmula nº 282 do STF) e o alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: TETSUO YAMANISHI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Zero, Coisa Julgada Material
Processual Civil Revelia Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Liquidação Zero +1 more

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Parties

TETSUO YAMANISHI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88
  2. 2 aplicação do art. 345, III, IV, do CPC/15 sobre efeitos da revelia
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da liquidação zero e coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria para o STF (art. 102, III, CF), houve falta de prequestionamento sobre o art. 345 do CPC/15 (incidindo a Súmula nº 282 do STF) e o alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.