REsp 1955330 - DECISAO

REsp 1955330 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque, reconhecida a revelia, havia preclusão quanto à matéria fática, cabendo ao recorrente discutir apenas questões de direito e matérias de ordem pública, e porque outras matérias invocadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revelia Preclusão Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia sobre a preclusão da matéria fática
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque, reconhecida a revelia, havia preclusão quanto à matéria fática, cabendo ao recorrente discutir apenas questões de direito e matérias de ordem pública, e porque outras matérias invocadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.