HC 914925 - DECISAO

HC 914925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante constrangimento ilegal: a revelia decorreu de tentativa de intimação sem êxito e de mudança de endereço não comunicada (art. 367 CPP), e a fixação da pena-base acima do mínimo, por circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou o regime semiaberto, não havendo nulidade processual evidente que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL SEBASTIAO BIAGIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Intimação, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
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Parties

RAFAEL SEBASTIAO BIAGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual em razão de decretação de revelia / ausência de intimação pessoal
  2. 2 imposição de regime prisional mais rigoroso por suposta reincidência e dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante constrangimento ilegal: a revelia decorreu de tentativa de intimação sem êxito e de mudança de endereço não comunicada (art. 367 CPP), e a fixação da pena-base acima do mínimo, por circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificou o regime semiaberto, não havendo nulidade processual evidente que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se