AREsp 2599001 - DECISAO

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Havendo nos autos declaração da médica assistente e prontuário que demonstram a negativa de transferência, e tendo a transferência sido providenciada somente após intimação da decisão que deferiu a tutela de urgência, concluiu-se pela negativa de cobertura sem justa causa, o que configura dano moral compensável; o valor fixado pela instância local (R$ 10.000,00) revela-se proporcional e razoável e não comporta reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revelia, Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Revelia Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa de veracidade na revelia e limites do art.345 do CPC
  2. 2 configuração de dano moral pela negativa de transferência/negativa de cobertura sem justa causa
  3. 3 prova da negativa baseada em declaração médica e prontuário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos declaração da médica assistente e prontuário que demonstram a negativa de transferência, e tendo a transferência sido providenciada somente após intimação da decisão que deferiu a tutela de urgência, concluiu-se pela negativa de cobertura sem justa causa, o que configura dano moral compensável; o valor fixado pela instância local (R$ 10.000,00) revela-se proporcional e razoável e não comporta reexame no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.