REsp 2129833 - DECISAO

REsp 2129833 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente e autônomo no acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a procuração, embora sem data, estava assinada e sua ausência de data era mera formalidade — não impugnado especificamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, argumentos sobre julgamento extra petita e dissídio jurisprudencial padecem de fundamentação e cotejo analítico exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: W. A. M. C. (MENOR) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revelia, Procuração/mandato, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Revelia Procuração/mandato Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 283 STF +2 more

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Parties

W. A. M. C. (MENOR) e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação por procuração sem data e decretação de revelia
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento sem produção de prova testemunhal
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente e autônomo no acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a procuração, embora sem data, estava assinada e sua ausência de data era mera formalidade — não impugnado especificamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, argumentos sobre julgamento extra petita e dissídio jurisprudencial padecem de fundamentação e cotejo analítico exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.