AREsp 2680075 - DECISAO

AREsp 2680075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundou sua decisão na suficiência do conjunto probatório e na discricionariedade do juiz como destinatário das provas, não configurando cerceamento de defesa a não produção de provas consideradas desnecessárias.

Parties
Agravante: NANCY RESENDE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Revelia, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
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Parties

NANCY RESENDE DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, II, 357, II, e 370 do CPC
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito sem produção de novas provas
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal ou pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundou sua decisão na suficiência do conjunto probatório e na discricionariedade do juiz como destinatário das provas, não configurando cerceamento de defesa a não produção de provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observando o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.