AREsp 2623515 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado e a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial aplicável; ademais, não refutou a fundamentação fática e probatória do Tribunal de origem (relativização da revelia e confissão em aviso de sinistro).

Parties
Agravante / Autora: TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA; Agravada / Ré: TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revelia, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Revelia Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA

Agravante / Autora

TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e sua relativização
  2. 2 Presunção de culpa do condutor que vem atrás em colisão traseira
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado e a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial aplicável; ademais, não refutou a fundamentação fática e probatória do Tribunal de origem (relativização da revelia e confissão em aviso de sinistro).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.