AREsp 2586649 - DECISAO

AREsp 2586649 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os efeitos da revelia são relativos e a prova dos autos demonstrou a apresentação do comprador pelo autor. Contudo, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação do CDC à relação envolvendo corretor de imóveis, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso de apelação seja reanalisado sob a ótica das normas consumeristas, sem, contudo reexaminar factualidade em sede de STJ (Súmula 7).

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu; Comprador: José Raimundo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Análise Do Recurso De Apelação Sob a Ótica Das Normas Consumeristas
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revelia, Recursos (agravo E Recurso Especial), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Comissão De Corretagem, Aplicação Do CDC, Deficiência Na Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revelia Recursos (agravo E Recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

José Raimundo Martins

Comprador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Análise Do Recurso De Apelação Sob a Ótica Das Normas Consumeristas

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto a argumentação sobre devolutividade da apelação e efeitos da revelia (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação envolvendo corretor de imóveis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os efeitos da revelia são relativos e a prova dos autos demonstrou a apresentação do comprador pelo autor. Contudo, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar a aplicação do CDC à relação envolvendo corretor de imóveis, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o recurso de apelação seja reanalisado sob a ótica das normas consumeristas, sem, contudo reexaminar factualidade em sede de STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja reanalisado o recurso de apelação sob a ótica das normas consumeristas
  • Publique-se e intimem-se