RHC 187164 - ACORDAO

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Como o recorrente não manteve atualizado o endereço, os oficiais de justiça não lograram localizar o acusado por falta de informação sobre a unidade do edifício, o patrono foi intimado e o réu foi assistido ao longo da marcha processual; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade na decretação da revelia nem na continuidade do processo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO ANIBAL FERREIRA GONÇALVES BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revelia, Citação, Intimação, Mudança De Domicílio, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Revelia Citação Intimação Mudança De Domicílio Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MARCELO ANIBAL FERREIRA GONÇALVES BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia diante de mudança de domicílio não comunicada
  2. 2 Obrigação do réu de manter atualizado o endereço nos autos
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Como o recorrente não manteve atualizado o endereço, os oficiais de justiça não lograram localizar o acusado por falta de informação sobre a unidade do edifício, o patrono foi intimado e o réu foi assistido ao longo da marcha processual; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade na decretação da revelia nem na continuidade do processo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.